Question

A regulação sobre os dias e horários de funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como o valor da remuneração de seus membros, é realizada:
a.
Por Lei Estadual ou Distrital.
b.
Por ato do próprio Conselho Tutelar.
c.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
d.
Por Lei Federal.
e.
Pela Lei Municipal ou Distrital.

Answer 1

a resposta correta é a e pois esses orgãos são de responsabilidade integrante da administração publica municipal art.132 do eca, tem que é um orgão publico municipal pautado pela atuação independente e autônoma.

Answer 2

Resposta:

Por Lei Municipal ou Distrital