A regulação sobre os dias e horários de funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como o valor da remuneração de seus membros, é realizada:
a.
Por Lei Estadual ou Distrital.
b.
Por ato do próprio Conselho Tutelar.
c.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
d.
Por Lei Federal.
e.
Pela Lei Municipal ou Distrital.
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a resposta correta é a e pois esses orgãos são de responsabilidade integrante da administração publica municipal art.132 do eca, tem que é um orgão publico municipal pautado pela atuação independente e autônoma.
joycealves83:
Mais qual alternativa correta
resposta correta E
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7
Resposta:
Por Lei Municipal ou Distrital
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