A Reforma Trabalhista instrumentalizada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ocasionou uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre as mudanças advindas dessa reforma, algumas estão relacionadas ao âmbito do direito coletivo e das negociações coletivas. A reforma prevê algumas situações que não podem ser negociadas por meio de negociações coletivas. Sobre essas situações, analise as sentenças a seguir:
I- Não pode ser negociado por meio de negociações coletivas o valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
II- Não pode ser negociado por meio de negociações coletivas a quantidade de dias do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo este de no mínimo trinta dias.
III- Não pode ser negociado por meio de negociações coletivas o período de licença maternidade inferior a 120 dias e paternidade nos termos fixados em lei.
IV- Não pode ser negociado por meio de negociações coletivas a troca do dia de feriado.
Assinale a alternativa CORRETA:
A) As sentenças I e IV estão corretas.
B) As sentenças I, III e IV estão corretas.
C) As sentenças I, II e III estão corretas.
D) As sentenças II e IV estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Que é fez a Lei nº 13.467?
Ela alterou as seguintes leis:
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
Lei n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990
Lei 8.212, de 24 de julho de 1991
de forma a adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Avaliando as sentenças à luz dessa lei.
(V) A contribuição sindical, desde o advento da reforma trabalhista, passou a ser facultativa.
O artigo 578 diz: "As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.”
(F) As condições definidas em convenções coletivas passam a prevalecer sobre as condições estipuladas em acordos coletivos.
Essa afirmação não consta do texto da lei.
(V) O que é negociado por intermédio de acordo ou convenção coletiva prevalece sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), desde que a negociação não seja considerada como objeto ilícito.
É o que dizem os artigos 611-A e 611-B da lei.
(V) Horas extras e bancos de horas poderão ser pactuados diretamente em acordo individual, ou mesmo por meio de negociação coletiva.
Esses itens são tratados no artigo 59 da lei
Conclusão
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
Confia
Resposta:
D) As sentenças I, II e III estão corretas.
Explicação: