A reestruturação da Lei dos Portos proposta através da lei 12.815/ 2013 provocou discussão entre as partes interessadas a respeito de seu conteúdo. Essa reestruturação consistiu em:Alternativas:a)Estabelecer novas regras para a exploração das instituições privadas de terminais de movimentação de cargas nos terminais públicos.Alternativa assinaladab)Estabelecer novas regras para a exploração das instituições públicas de terminais de movimentação de cargas nos terminais privados.c)Estabelecer novos portos para a exploração das instituições privadas de terminais de movimentação de cargas nos terminais públicos.d)Manter as regras para a exploração das instituições públicas de terminais de movimentação de cargas nos terminais privados.
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Estabelece novas para exploração das instituições privadas de terminais de movimentação de cargas nos terminais publicos..(a)
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