Question

a redução da maioridade penal pode-se considerar uma cláusula pétrea?

Answer 1

Damásio Evangelista de Jesus defende que a Maioridade penal é cláusula pétrea não podendo ser alterada pelo poder derivado.

da Mesma forma Luis Flávio Gomes ensina que:

"além de ser uma medida inconstitucional por violar o artigo 228 da Constituição-cláusula pétrea, a referida redução teria consequencia inóspita, ou seja, não resolveria o problema da criminalidade.

o autor usa o artigo 60 que diz

não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias fundamentais.

A inimputabilidade dos menores de 18 anos é um direito fundamental não podendo ser diminuído por emenda Constitucional