A redução da maioridade penal pode-se considerar cláusula pétrea?
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É cláusula pétrea, está previsto no artigo 228
"são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, estando sujeitos a legislação especial (ECA).
o artigo 60 da Constituição aduz que não podem ser proposta emenda tendente a abolir direitos e garantias fundamentais
e a inimputabilidade dos menores de 18 anos é um direito fundamental, portanto cláusula pétrea, não poder ser alterado pelo constituinte derivado.
assim também defendem Damásio de Jesus e Luis Flávio Gomes.
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