Direito, perguntado por alanevsouza, 1 ano atrás

A redução da maioridade penal pode-se considerar cláusula pétrea?

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Respondido por harzamave
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É cláusula pétrea, está previsto no artigo 228

"são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, estando sujeitos a legislação especial (ECA).

o artigo 60 da Constituição aduz que não podem ser proposta emenda tendente a abolir direitos e garantias fundamentais

e a inimputabilidade dos menores de 18 anos é um direito fundamental, portanto cláusula pétrea, não poder ser alterado pelo constituinte derivado.

assim também defendem Damásio de Jesus e Luis Flávio Gomes.

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