A Recuperação Judicial da Empresa é um importante instituto disciplinado na Lei nº 11.101/2005. Desse modo, já no art. 47 da citada lei encontramos a sua finalidade, que é a de “[...] viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (BRASIL, 2005). BRASIL. Lei nº 11.101/2005, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 fev. 2005. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I – A recuperação judicial não é um procedimento que ocorre perante a Justiça, independendo, assim, da manifestação de um Juiz de Direito.
II – O objetivo na recuperação judicial é permitir que a empresa elabore um plano para a satisfação dos seus credores, para que a empresa seja preservada.
III – Somente o devedor (empresário individual, sociedade empresária e EIRELI) pode pedir a recuperação judicial.
IV – Não basta, porém, ser devedor, é preciso que esteja em atividade regular há mais de dois anos, ou seja, devidamente registrado na Junta Comercial.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma:
a. I, III e IV, apenas.
b. II, III e IV, apenas.
c. I, II e III, apenas.
d. I e II, apenas.
e. I e IV, apenas.
Soluções para a tarefa
Respondido por
25
Resposta:
letra B: II,III e IV, apenas
Explicação:
corrigido pelo AVA
mamasilva351:
correto
Respondido por
0
Resposta:
Letra: a) II, III e IV, apenas
CORRIGIDO PELO AVA 2022
Explicação:
II – O objetivo na recuperação judicial é permitir que a empresa elabore um plano para a satisfação dos seus credores, para que a empresa seja preservada.
III – Somente o devedor (empresário individual, sociedade empresária e EIRELI) pode pedir a recuperação judicial.
IV – Não basta, porém, ser devedor, é preciso que esteja em atividade regular há mais de dois anos, ou seja, devidamente registrado na Junta Comercial.
Perguntas interessantes
Geografia,
7 meses atrás
Inglês,
7 meses atrás
Português,
7 meses atrás
Matemática,
10 meses atrás
Inglês,
10 meses atrás