Question

A receita tributária que pertence ao município, conforme a Constituição Federal é:


a) 20% do produto da arrecadação de impostos residuais que a União vier a instituir, não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.


b) 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.


c) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.


d) Os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis por ato oneroso e sobre serviços de qualquer natureza que não se confundam com aqueles cuja competência é dos estados e do Distrito Federal.


e) 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, ou 50% caso o Município opte por, na forma da lei, fiscalizar e cobrar o referido tributo.

Answer 1

Resposta: letra D

Explicação: ARTIGO 156 CF