A Receita Federal possui um banco de dados em que relaciona todos os contribuintes dos tributos federais, bem como os dados relativos a esses contribuintes e os pagamentos por eles efetuados e os débitos em aberto. Sobre isso, julgue as assertivas seguintes:
I. O contribuinte interessado em obter informações pessoais constantes desse banco de dados poderá impetrar habeas data, desde que comprove a negativa da Receita Federal no fornecimento dessas informações.
II. Havendo nesse cadastro informações falsas ou errôneas sobre o contribuinte, ele poderá impetrar o habeas data para retificá-las, caso não prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo.
III. O banco de dados mantido pela Receita Federal é um cadastro privativo, o que lhe retira o direito à informação e à retificação dos dados nele contidos por meio do habeas data.
É correto o que se afirma em:
marcusmarassati:
RESPOSTA: I e II, apenas.
I e II
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RESPOSTA CORRETA : 1 E 2 APENAS
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Resposta:a. I e II, apenas.
CORRIGIDA PELO AVA
Explicação:
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