A realização do DHAA se dá por programas governamentais que consideram os aspectos inerentes ao conceito de segurança alimentar e nutricional, como a produção de alimentos, sua disponibilidade, a renda e as condições de vida, o acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo a água, além da saúde, da nutrição e do acesso a serviços relacionados. Há, também, a educação, os programas e as ações ligados à segurança alimentar e nutricional. Ao longo do tempo, o marco da política para a garantia da segurança alimentar e nutricional no país, assim como as políticas e os programas a ele relacionados, alcançaram grandes avanços, incluindo ações do governo e da sociedade. Infelizmente, a insegurança alimentar e nutricional, além da violação do DHAA, são questões que continuam centrais na agenda política brasileira. Por conta disso, sua consolidação plena é um desafio para articular e coordenar as ações ou fazer com que os recursos cheguem aos grupos mais vulneráveis. Assim sendo, a partir do que foi aprendido ao longo da unidade, discorra sobre as questões éticas envolvidas em dois programas de governo para a garantia do DHAA, bem como uma iniciativa da sociedade civil.
Soluções para a tarefa
Com o propósito de melhorar as condições de alimentação, nutrição e saúde da população, as instituições públicas tem o compromisso promover ações e planos voltados para o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
Essa implementação é para objetivar que as pessoas estejam livres da fome e da desnutrição, com acesso a uma alimentação adequada e saudável. Além de ser um direito de todos os cidadãos, o DHAA e é também obrigação do Estado , seja no âmbito federal, estadual ou municipal.
Essa motivação social integra os preceitos éticos de Políticas Públicas importantes, como:
- Política Nacional de Alimentação e Nutrição
- Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Entre seus objetivos, estão o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e nutricional, e também a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos.
No âmbito da sociedade civil organizada, podemos destacar uma inciativa, instituída em 1993, que é a "Ação da Cidadania contra a Fome e a Miséria e pela Vida", que reinseriu a temática da fome na agenda pública, com a participação de diversos comitês provenientes de associações de bairro, sindicatos, igrejas, entidades públicas e outros segmentos.