Question

A questão sobre os fundamentos do direito internacional público é de suma importância em razão de que justificam o motivo pelo qual os Estados Nacionais se submetem ao cumprimento das normas sobre o DIP. Vale lembrar que a importância do assunto resvala também em um outro ponto: a eficácia das normas de direito internacional público. A relevância desta questão se concentra no ponto de que é importante compreender as teses que tentam justificar este acatamento em razão de se tratar de um ramo do direito que trata de relações operacionais entre Estados Nacionais, portanto, entes politicamente organizados como centros de poder soberanos e, que ao menos em tese, não se submetem a nenhuma outra ordem central de poder. A questão sobre os fundamentos é na verdade uma justificativa de obrigatoriedade e legitimidade do direito internacional público. Muito embora a doutrina do direito internacional tenha concebido várias teorias sobre a questão dos fundamentos do direito internacional público para determinar o cumprimento das normas de direito internacional público entre os Estados Nacionais, qual foi a teoria, ou princípio escolhido pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969: Princípio do Individualismo Fundamental. Teoria objetivista.

Answer 1

A questão faz uso do principio da pacta sunt servanda o qual vem acompanhado do principio da boa-fé.

O principio da pact sunt servanda significa que, os pactos assumidos devem ser respeitados, sendo assim, os contratos que são assinados devem ser cumpridos ao pé da letra.

Esse principio compões um dos princípios-base do direito civil bem como do direito internacional, isso acontece porque não se pode obrigar alguém a cumprir um determinado contrato.

Contudo, pode-se analisar essa decisão no sentido mais comum o qual faz referencia aos contratos privados, e que são enfatizados nas clausulas e pactos que estão contidos naquele documento.

Bons estudos!