Question

A questão relativa à constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula vinculante nº 19, com o seguinte teor: "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal".

Considerando a constitucionalidade da taxa de lixo, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a contribuições, não alcançando taxas.

b.
A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando impostos.

c.
A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando contribuições.

d.
A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas.

e.
A imunidade tributária recíproca é aplicável a todos as espécies tributárias.

Answer 1

Olá!

O artigo Art. 145  diz que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Sendo a Imunidade tributária uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, a resposta correta é a:

d. A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas.

Answer 2

Resposta:

d.

A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas.

Explicação:

AVA