Question

A questão relativa à constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula vinculante nº 19, com o seguinte teor: "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal".

Answer 1

A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas. Correto

Answer 2

A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas