A quem compete aprovar Tratado Internacional, de acordo com a Constituição Federal: Escolha uma: a. Senado Federal, tão somente b. Câmara dos Deputados , tão somente c. Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania d. Congresso Nacional e. Conselho Nacional de Justiça
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Resposta:
RESPOSTA: D
Explicação:
O art. 49, I, da Constituição Federal dispõe ser da competência exclusiva do Congresso Nacional "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".
Da competência e da capacidade para celebrar tratados internacionais. Conforme determina a Constituição Federal (CF) no art. 84, VIII, compete privativamente ao Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”
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