Direito, perguntado por almiranteblom, 1 ano atrás

A quem cabe a iniciativa e qual lei é usada para a criação do Estatuto da Magistratura?

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave

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Conforme o artigo 93 da Constituição Federal a iniciativa é do Supremo Tribunal Federal mediante lei complementar.

Respondido por janasamucajcf86

1

ARTIGO 93 da constituição Federal, lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal...

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