Direito, perguntado por maninhofreitas, 1 ano atrás

A que se presta a resposta escrita a acusação e em qual prazo ela deve ser apresentada?

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Respondido por rogiH

A resposta escrita à acusação, peça chamada de Resposta à Acusação, presta para absolvição sumária do réu, juntada de documentos, apresentação de rol de testemunhas de defesa e indicação das provas que pretende produzir, consoante artigo 396-A, do Código de Processo Penal.

O prazo para apresentação da peça é de 10 dias, de acordo com o artigo 396, também do Código de Processo Penal.

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