a qual grupo social o artigo 183 pretende atender
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Boa tarde!! O artigo 183 pretende atender à classe c, incluindo os representantes do MST. Onde, por direito, se permanecerem ininterruptamente por 5 anos em uma área nas condições apontadas, têm direito de tomá-la por posse.
Espero ter ajudado!! :)
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