Question

a) Qual é a modalidade de ação penal do crime do artigo 242, do Código Penal? Justifique.

b) De acordo com a resposta anterior, esclareça quem tem a legitimidade para acusar os sujeitos da prática de aludido crime? Justifique.

Answer 1

A) Trata-se de ação penal pública incondicionada, pois não há qualquer menção a outro tipo de ação no artigo, além de tutelar a fé pública e os direitos de herança.

B) Como o sujeito passivo do crime é o Estado, além dos herdeiros prejudicados e pessoas com registro de recém-nascido adulterado, o Ministério Público poderá iniciar a ação, de posse de documentos necessários para tanto, independente da vontade dos envolvidos.