Question

a) Quais são as três principais acepções de Constituição? Explique cada uma delas.

Answer 1

Resposta:

Constituiçãoo escrita; (ii) Limitação do Poder do Estado e (iii) Direitos e Garantias Fundamentais.

Explicação:

Kelsen desenvolveu dois sentidos para a palavra Constituição: o sentido lógico-jurídico e o sentido jurídico-positivo. Em sentido lógico-jurídico, a Constituição significa a norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental de validade da Constituição em sentido jurídico-positivo.