Question

A proteção dos direitos fundamentais é dever do Estado, seja por meio de uma postura ativa, ou positiva, seja pela abstenção de interferir na esfera de liberdade do indivíduo. Essa característica compreende o chamado “dever de tutela do Estado” Considerando os deveres do Estado na proteção dos direitos fundamentais, responda qual a alternativa correta: Escolha uma:
a. A área de proteção dos direitos fundamentais corresponde àquela área de regulamentação que está sob a previsão constitucional.
b. A proibição da insuficiência é quando a ação do Estado é considerada inconstitucional.
c. Os direitos fundamentais possuem uma área de regulamentação dos objetos fáticos, cujo principal destinatário é o indivíduo. Incorreto
d. Para que se verifique a responsabilidade do Estado não é necessário que haja o exercício efetivo do direito.
e. A proibição do excesso se refere à restrição às liberdades individuais na medida em que elas interfiram nos direitos de outros cidadãos.

Answer 1

alternativa (A) A área de proteção dos direitos fundamentais