Question

A proteção dos direitos adquiridos validamente em um país distinto é tema de importante discussão dentro do Direito Internacional Privado. A esse respeito, mesmo com críticas, tem-se a Teoria de Pillet, que é referência no assunto.

Sobre a referida Teoria, leis as assertivas e assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. A Teoria de Pillet determina que a Lei aplicável é a do Estado mais forte, independente do respeito à soberania dos países. Por isso, sofre críticas da doutrina.
b. A teoria de Pillet determina que os Estados, independente da soberania dos mesmos, devem dirimir os conflitos entre leis aplicando a lei do local da celebração do negócio ou da ocorrência do evento.
c. A teoria de Pillet determina que a soberania dos Estados é elemento vital para a determinação da resolução do problema visto pelo DIPri, mesmo que o negócio ou evento em questão seja eivado de vício.
d. A teoria de Pillet determina que a soberania dos Estados é elemento vital para a determinação da resolução do problema visto pelo DIPri, primando, de igual sorte, pelo respeito ao direito adquirido e os requisitos de validade dos negócios jurídicos, dizendo que não há conflito quando o direito foi legitimamente adquirido de acordo com a ordem jurídica local, devendo ele ser respeitado também em ordem jurídica estrangeira.
e. A teoria de Pillet indica que os conflitos devem sempre ser resolvidos por práticas de mediação internacional, pouco importando a Lei a ser aplicada. Daí porque enfrenta críticas da doutrina.

Answer 1

A teoria de Pillet determina que a soberania dos Estados é elemento vital para a determinação da resolução do problema visto pelo DIPr, primando, de igual sorte, pelo respeito ao direito adquirido e os requisitos de validade dos negócios jurídicos, dizendo que não há conflito quando o direito foi legitimamente adquirido de acordo com a ordem jurídica local, devendo ele ser respeitado também em ordem jurídica estrangeira.

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