A proteção de dados pessoais deve estar no _______________ de garantias de direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. É o que trata a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, aprovada pela _______________ Especial sobre Dados Pessoais, que insere também na Constituição o órgão responsável por regular o setor, a _______________ , com as mesmas atribuições das agências reguladoras. Para evitar o risco de _______________ jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto, a PEC determina que compete privativamente à _______________ o legislar sobre o assunto. Assim como no GDPR, a proteção de dados no Brasil será tratada como um direito fundamental de qualquer cidadão.
A - DNA, direção, GPDR, sanções, justiça.
B - Rol, comissão, ANPD, insegurança, união.
C - Pacote, lei, LGPD, revelia, prefeitura.
D - Rol, comissão, ANPD, revelia, senadores.
E - Pacote, comissão, PEC, revelia, união.
RESPOSTA CORRETA: B - Rol, comissão, ANPD, insegurança, união.
Soluções para a tarefa
Resposta:
B - Rol, comissão, ANPD, insegurança, união.
Explicação:
A proteção de dados pessoais deve estar no rol de garantias de direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. É o que trata a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, aprovada pela Comissão Especial sobre Dados Pessoais, que insere também na Constituição o órgão responsável por regular o setor, a ANPD, com as mesmas atribuições das agências reguladoras. Para evitar o risco de insegurança jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto, a PEC determina que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. Assim como no GDPR, a proteção de dados no Brasil será tratada como um direito fundamental de qualquer cidadão.