Direito, perguntado por Laurabea1359, 10 meses atrás

A própria lei disciplina situações em que o interesse público abre espaço para o interesse social ou das próprias partes envolvidas no litígio. É assim que o Novo Código de Processo Civil, no artigo 189, primeiramente reafirma que os atos processuais são públicos. No entanto, em seguida, disciplina as hipóteses em que deve o processo tramitar em "segredo de justiça", ou seja, hipóteses em que somente as partes e seus procuradores terão acesso aos autos e sua presença autorizada em determinados atos processuais, por exemplo, audiências para oitivas de testemunhas. TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – A pedido do autor, processos em que constem dados protegidos pelo direito à intimidade não terão segredo de justiça. II – O processo em que o exija o interesse público ou social tramitará em segredo de justiça. III – Processos que versem sobre causas de família (casamento, separação, divórcio, filiação etc.) terão segredo de justiça. IV – Tramitará em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, ou seja, a forma de solução de conflitos atribuída aos árbitros. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma:

Soluções para a tarefa

Respondido por claudetepugliese
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Resposta:

II, III e IV Corrigido pelo AVA

Explicação:

Respondido por dbrclx
7

Sobre os processos que devem correr em segredo de justiça, é correto que se afirma nas seguintes assertivas:

  • II, III e IV.

A assertiva I está incorreta, porque o autor não tem o poder de quebrar o que a lei determina que corra em segredo de justiça, por diversos motivos, sobretudo pelos direitos relacionados a personalidade, como por exemplo: a honra e a imagem dos envolvidos.

Segredo de Justiça

A Constituição da República e o Código de Processo Civil dispõem sobre o segredo de justiça em determinados processos, como por exemplo: quando exigir o interesse público ou quando o processo tratar de casamento, filiação e guarda de menores. Tais determinações buscam preservar a vida das pessoas, bem como o próprio interesse público, em determinados casos.

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