A própria Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, e estes limites estão inseridos nos artigos 150 a 152. Os Princípios das imunidades constitucionais tributárias são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR: Unicesumar, 2019. Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa correta:
Soluções para a tarefa
As alternativas para a questão são:
Alternativa 1: O princípio da vedação ao fisco trata-se na obrigatoriedade do Estado em tratar todos os contribuintes de forma igual.
Alternativa 2: O princípio da uniformidade dispõe que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
Alternativa 3: O princípio da isonomia tributária ou igualdade tributária traz a proibição do Estado ter que observar uma proporção, não podendo os tributos serem utilizados para efeito de confisco.
Alternativa 4: O princípio da legalidade está relacionado ao fato do Estado não poder cobrar nenhum tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou.
Alternativa 5: O princípio da anterioridade significa que o Estado não pode tributar os rendimentos auferidos pelos agentes públicos federais de maneira diferenciada se comparada com agentes municipais e estaduais.
Sobre os princípios tributários a alternativa correta é a 2 que trata do princípio da uniformidade tributária.
Princípio da Uniformidade
Este princípio esta previsto na Constituição federal brasileira em seu artigo 151 onde está implícito que a União deve criar os tributos uniformemente em todo o país e não deve tratar com diversidade ou preferencia qualquer ente federativo em relação aos outros.
Portanto a União deve criar medidas e conceder incentivos fiscais para tentar equilibrar o desenvolvimento em todas as regiões do país.
Sendo assim os estados federativos deverão ter suas alíquotas de imposto de renda calculadas igualmente de modo uniforme, se este princípio não for cumprido os demais estados podem correr sérios riscos econômicos
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#SPJ4
Resposta:A resposta correta é a alternativa II) O princípio da uniformidade dispõe que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
Explicação: