A própria Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, e estes limites estão inseridos nos artigos 150 a 152. Os Princípios das imunidades constitucionais tributárias são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar.
Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
O princípio da vedação ao fisco trata-se na obrigatoriedade do Estado em tratar todos os contribuintes de forma igual.
Alternativa 2:
O princípio da uniformidade dispõe que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
Alternativa 3:
O princípio da isonomia tributária ou igualdade tributária traz a proibição do Estado ter que observar uma proporção, não podendo os tributos serem utilizados para efeito de confisco.
Alternativa 4:
O princípio da legalidade está relacionado ao fato do Estado não poder cobrar nenhum tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou.
Alternativa 5:
O princípio da anterioridade significa que o Estado não pode tributar os rendimentos auferidos pelos agentes públicos federais de maneira diferenciada se comparada com agentes municipais e estaduais.
Soluções para a tarefa
Respondido por
4
Resposta:
e a alternativa 5 não a 4
karlahta1:
obg :)
Perguntas interessantes