Question

A proposta orçamentária municipal do Município “A” chegou à Câmara de Vereadores com despesa de R$ 100.000,00 para a construção do edifício sede do hospital; ao final da tramitação da proposta, os autógrafos da Lei Orçamentária demonstravam que essa mesma despesa havia sido aprovada com apenas R$ 80.000,00. Que evento orçamentário explica a diferença entre os valores proposto e aprovado?

Answer 1

O evento orçamentário que pode explicar essa diferença entre os valores é a LOA (Lei Orçamentária Anual).

O executivo possui a finalidade de se elaborar o orçamento do Município, que envolve o planejamento das receitas e dos gastos previstos, mas a obrigação de fiscalização do planejamento é responsabilidade da Câmara de Vereadores.

Os três instrumentos jurídicos relacionados com essa fiscalização são os seguintes: a LOA (Lei Orçamentária Anual), o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Bons estudos!