Question

A proposta orçamentária do Município A chegou à Câmara de Vereadores com despesa de R$ 100.000,00 para a construção do edifício-sede do hospital; ao final da tramitação da proposta, os autógrafos da Lei Orçamentária demonstravam que essa mesma despesa havia sido aprovada com apenas R$ 80.000,00. Que evento orçamentário explica a diferença entre os valores proposto e aprovado?

Answer 1

O Executivo é o responsável pela elaboração do orçamento do Município (com o planejamento das receitas e dos gastos previstos), no entanto, a Câmara de Vereadores tem obrigação de fiscalizar esse planejamento.

Essa fiscalização normalmente ocorre através de três instrumentos jurídicos, a LOA (Lei Orçamentária Anual), o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Certamente o responsável pela mudança nesse valor foi uma das três medidas jurídicas citadas acima.