A propósito do custo da hora de trabalho, relevante sublinhar a previsão constitucional para a remuneração das horas extraordinárias. O art. 7º, XVI, da CF/88, impõe que o trabalho prestado além do horário previsto no art. 7º, XIII, deve ser remunerado com um acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da hora normal. Não é raro o contrato de trabalho ou o regulamento interno do empregador prever adicional superior ao constitucionalmente previsto. Neste caso o trabalhador fará jus ao recebimento do valor neles previsto. Com base nas informações anteriormente descritas, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. É permitida a realização de mais de duas horas extras diárias. b. Se o empregador por conveniência ou até mesmo por descuido realiza o pagamento de adicional de horas extras em percentual superior ao previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, deverá obrigatoriamente continuar pagando o adicional praticado para aquele trabalhador, vez que a condição mais benéfica incorporou ao seu contrato de trabalho. c. O empregador pode exigir que o funcionário realize quantas horas extras desejar. d. O trabalho ordinário ocorre quando é superado o limite constitucionalmente estabelecido. e. O labor extraordinário não pode ser exigido quando houver previsão em acordo escrito entre empregado e empregador ou em instrumento de negociação coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho).
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Se o empregador por conveniência ou até mesmo por descuido realiza o pagamento de adicional de horas extras em percentual superior ao previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, deverá obrigatoriamente continuar pagando o adicional praticado para aquele trabalhador, vez que a condição mais benéfica incorporou ao seu contrato de trabalho. Correto
Resposta:
Se o empregador por conveniência ou até mesmo por descuido realiza o pagamento de adicional de horas extras em percentual superior ao previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, deverá obrigatoriamente continuar pagando o adicional praticado para aquele trabalhador, vez que a condição mais benéfica incorporou ao seu contrato de trabalho.
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Corrigido pelo AVA.