Question

A propósito da responsabilidade civil subjetiva, da qual resulte a obrigação de indenizar dano moral, considere as seguintes proposições:
I – São pressupostos da responsabilidade subjetiva: conduta culposa do agente, nexo causal e dano, podendo haver ilicitude sem dano e dano sem ilicitude.
II – Mesmo o exercício regular de um direito pode se transformar em ato ilícito se e quando seu titular exceder os limites estabelecidos pela lei.
III – A pessoa jurídica, detentora de honra subjetiva, pode sofrer dano moral quando ofendida em sua reputação.
IV – A culpa contra a legalidade decorre de o dever violado resultar de texto expresso de lei ou de regulamento.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Answer 1

Olá!

Sem delongas, vamos direto para a resolução da questão.

Abaixo, segue o complemento da questão.

(...)
a) o item I é certo e o item III é errado;

b) o item I é errado e o item II é certo;

c) o item III é certo e o item IV é errado;

d) os itens II e III são errados;

e) não respondida.


Como sabemos, a Responsabilidade Civil do Estado é objetiva. Neste sentido, cabe ao Estado a obrigação de reparar (financeiramente) algum dano causado a um terceiro (pessoa, empresa). Os dados podem sem patrimoniais e/ou morais.

No caminho oposto, podemos verificar que existe a Responsabilidade Subjetiva do Estado. Nesta ideia, a pessoa ou o particular que foi lesado culpa a Administração Pública por algum dano e, desta forma, tem que comprová-lo (dolo ou culpa). Aqui, a palavra-chave é: omissão do Estado.

São elementos da Responsabilidade Civil Subjetiva:

conduta -  culposa (sem intenção); 

nexo causal - o que causou o incidente;

dano - material;


Diante da explanação, a alternativa correta é:

"a) o item I é certo e o item III é errado".


Espero ter contribuído.

Answer 2

Resposta:

O item I é errado e o item II é o certo

Explicação:

Corrigido pelo AVA