A proposição de leis é uma atribuição do poder legislativo. Contudo, o judiciário pode propor projetos de lei em assuntos de extrema importância para a população
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Desenvolver e propor uma lei está no escopo das atribuições do poder legislativo, que por meio das diversas bancadas parlamentares busca atender as demandas apresentadas pelo povo.
A proposição de leis
Complementarmente, o poder judiciário pode apresentar projetos de lei, para as situações e assuntos em que existam extrema relevância para os cidadãos. Vale lembrar que essas especificidades, de quem pode ou não tomar a iniciativa de propor uma lei, são regulamentadas na Constituição Federal do Brasil, de 1988. Desse modo, seja por um ou outro dos Poderes supracitados, é viável ao Estado atender os anseios da sua população, fundamentalmente nas matérias que requeiram a proposição, o que será feito pelo Legislativo nacional.
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