A promulgação da Constituição de 1988 e sua regulamentação com as Leis no 8080/90 e n. 8142/90, as Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB) de 1991, 1993 e 1996, as Normas Operacionais de Assistência à Saúde do SUS (NOAS) de 2001 e 2002, a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) de 2006 e a segunda edição em 2011, os Pactos pela Saúde em 2006 e a Portaria no 4279 de 2010 sobre as Redes de Atenção à Saúde, constituíram um arcabouço jurídico importante para a implementação e consolidação do SUS. Considerando este arcabouço jurídico, assinale a alternativa correta. Escolha uma:
a. A Lei no 8080/90 dispõe, em caráter normativo, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
b. O Conselho de Saúde, órgão composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua no controle da execução da política de saúde.
c. A Lei no 8142/90 dispõe, em caráter normativo, que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de modo complementar e substitutivo.
d. A Lei no 8142/90 dispõe que a saúde é direito fundamental do ser humano e, portanto, é dever do Estado garantir a saúde, excluindo as pessoas, a família, as empresas e a sociedade deste dever.
e. A universalidade do acesso, a integralidade, a equidade, a igualdade e a hierarquização constituem princípios doutrinários do SUS previstos na Lei Orgânica da Saúde de 1990.
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Apresentação
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de "Lei Orgânica da Saúde", é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7o, que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
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