A primeira informação a ser conhecida no campo do direito do consumidor é a sua fonte legislativa. Há um conjunto de regras e princípios específicos para o campo consumerista, que estão sistematicamente organizados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990 (BRASIL, 1990).
A respeito das fontes do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta:
Sua resposta
A proteção e a defesa do consumo decorrem de direitos constitucionais, todavia, sem proteção de uma legislação que trate especificamente do tema.
Aluno deve compreender os institutos acerca do direito do consumidor. GABARITO: ALTERNATIVA CORRETA A proteção e a defesa do consumo decorrem de expresso direito fundamental, previsto no art. 5º, XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, segundo o qual: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (BRASIL, 1988, [s.p.]).
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Resposta:
- A proteção e a defesa do consumo decorem de expresso direito fundamental, previsto no artº 5º. XXXII da constituição da República do Brasil de 1988, segundo o qual: `` O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Explicação:
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