A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial conforme estabelece o artigo. 201 da Constituição Federal de 1988. O constituinte optou por incluir tais disposições na Constituição Federal prevendo que as alterações legais ocorram apenas por um processo rigoroso, o que dificulta que tais direitos sejam eventualmente alterados ou retirados dos cidadãos.
Dessa forma, os direitos relativos à Previdência Social só podem ser modificados por:
Escolha uma:
a. Lei Estadual.
b. Lei Federal.
c. Lei Complementar.
d. Emenda Constitucional. Correto
e. Lei Municipal.
CAROLUZ1020:
RESPOSTA: EMENDA CONSTITUCIONAL
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Emenda Constitucional - correta
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Olá, amigo(a)!
Primeiramente, é importante compreender que: a previdência social é um direito social que está garantido no Art. 6º (Caput) da nossa Constituição Federal, que é de 1988.
Como este direito social está previamente expresso no texto constitucional, o mesmo só pode ser alterado por meio de Emenda Constitucional (acréscimos, modificações ou suspensões), que é um instrumento expresso no Art. 60º da Carta Magna.
Gabarito:
"d. Emenda Constitucional".
Até a próxima!
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