Question

A Previdência Social Brasileira está organizada em diversos regimes. Cada um deles possui regras próprias tanto em sede constitucional como infraconstitucional. A proteção previdenciária é prestada de acordo com a previsão legal em que estão determinados os respectivos beneficiários, a forma de financiamento e as prestações a que fazem jus os segurados. Referente aos tipos de regime de previdência social no Brasil, analise as sentenças a seguir:

I- Regime Geral de Previdência Social (RGPS): é de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
II- Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): são exclusivos dos funcionários públicos e militares.
III- Regime de Previdência Complementar (RPC): é exclusivo aos trabalhadores da iniciativa privada. Entre seus contribuintes, encontram-se os empregadores e os empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.

Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a sentença III está correta.
B
As sentenças II e III estão corretas.
C
As sentenças I e II estão corretas.
D
As sentenças I e III estão corretas.

Answer 1

Resposta:

C

As sentenças I e II estão corretas

Explicação:

gabarito

Answer 2

A Constituição Federal fala sobre a existência dos seguintes regimes previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Por esse motivo, o gabarito é dado pela letra C.

Letra C: As sentenças I e II estão corretas.

O erro da assertiva III consiste na afirmação de que Regime de Previdência Complementar é exclusivo aos trabalhadores da iniciativa privada.

São características do Regime de Previdência Complementar:

• Atuarial -  existem cálculos específicos que ajudam a descobrir o valor do benefício de cada segurado
• Contratualidade e facultatividade - cada pessoa pessoa é livre para aderir ou contratar (não tem obrigatoriedade) um determinado plano de previdência privada;
• Benefícios de Contribuição Definida;
• Benefício Definido.

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