Direito, perguntado por mayaradulce, 5 meses atrás

A prescrição tributária é uma causa de extinção do crédito tributário e estabelece que o fisco tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador do tributo, para ingressar com a ação de execução fiscal, para cobrar o tributo inadimplido. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, podemos dizer que, uma vez efetuada a declaração para o fisco e não pago o tributo pelo contribuinte, o fisco:

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Respondido por Dezzans
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Resposta:

Tem o prazo de cinco anos para ingressar com a ação de execução

fiscal, contado a partir da declaração emitida pelo contribuinte.

Explicação:

NAO TENHO CERTEZA

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