A Prefeitura Municipal de Saneamentópolis, DF, homologou a licitação pública, cujo objeto foi a concessão dos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos de origem domiciliar. O prefeito municipal, para dar maior transparência ao processo, além dos procedimentos convencionais, resolveu realizar uma reunião com a população para anunciar a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviços. Durante a reunião, um aluno da Cruzeiro do Sul Virtual fez o seguinte QUESTIONAMENTO: “O objeto do certame respeitou as diretrizes, projetos, programas e ações do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)?” Os assessores do prefeito responderam que a Prefeitura Municipal estava em curso de finalização do termo de referência para a contratação do PMSB de Saneamentópolis, pois, conforme o Decreto Federal vigente, o prazo para tal planejamento expirará apenas em 2019.
Considerando o caso acima relatado, qual Artigo da Lei n.º 11.445/2007 não foi observado no processo de concessão e que poderá suscitar ilegalidade?
a. 2º.
b. 3º.
c. 11.
d. 19.
e. 20.
Soluções para a tarefa
Resposta: Letra C - artigo 11
Explicação:
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico;
No artigo 11 não foi observado no processo de concessão e que irá poder suscitar ilegalidade. Letra C.
De acordo com o artigo 11, as condições de validade dos contratos consistem naqueles que possuem por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, entre eles, a existência de plano de saneamento básico.
De acordo com o enunciado da questão, os assessores do prefeito responderam que a Prefeitura Municipal estava em curso de finalização do termo de referência para a contratação do PMSB de Saneamentópolis.
Bons estudos!