A prefeitura de maringá, situada no norte do paraná, tem uma ação na justiça pedindo a anulação do contrato com a companhia de saneamento do paraná (sanepar), que opera os serviços de água e esgoto na cidade desde 1996. O processo corre desde 2009, à época, a pedido do ministério público, que questionou a prorrogação da concessão da prestação de serviços à sanepar até 2040. Nesse período, a ação do município foi julgada procedente pela justiça de maringá, pelo tribunal de justiça do paraná (tj-pr) e pelo superior tribunal de justiça (stj)
Soluções para a tarefa
De acordo com o enunciado e análise das alternativas, podemos concluir que as alternativas corretas são a II e IV.
O registro contratual é essencial para a formalização do serviço e acordos entre as partes e não só pode ser celebrado verbalmente. Assim, os Contratos de Gestão têm o papel dessa formalização e, portanto, as alternativas corretas são as II e IV, pois correspondem ao primeiro princípio que a execução do Contrato está estabelecida no Contrato de Gestão e que a Concessão é regida pela Lei como um tipo de Contrato de Gestão aplicável à transferência na execução do serviço das partes registradas no contrato.
O que é uma Concessão Pública?
A Concessão é um tipo de contrato de gestão que é um acordo formal para um específico prazo entre órgãos públicos e uma empresa privada para que a administração pública este terceiro realizar serviços e receber pagamentos.
Exemplos de serviços de Concessão Pública:
- Serviço de pedágio.
- Melhoria de estradas.
- Construção de presídios.
- Serviços sanitários, como coleta de lixo.
Acreditamos que sua pergunta completa seja esta:
"Leia o fragmento de texto a seguir:
A Prefeitura de Maringá, situada no norte do Paraná, tem uma ação na Justiça pedindo a anulação do contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), que opera os serviços de água e esgoto na cidade desde 1996. O processo corre desde 2009, à época, a pedido do Ministério Público, que questionou a prorrogação da concessão da prestação de serviços à Sanepar até 2040. Nesse período, a ação do município foi julgada procedente pela Justiça de Maringá, pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. (Adaptado)
A partir do fragmento de texto acima e dos estudos sobre contratos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode celebrar acordos verbais entre particulares, sem a obrigatoriedade do contrato escrito.
II. Os contratos administrativos são acordos celebrados, na forma da lei, entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com fins públicos.
III. A concessão é um tipo de licença concedida pela Administração Pública, a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em executar determinado serviço ou obra de interesse público, conforme previsão legal.
IV. A concessão é um tipo de contrato administrativo, em que a Administração Pública, no caso o Município de Maringá transferiu a execução dos serviços públicos de água e esgoto a uma pessoa jurídica, a Sanepar.
É correto o que se afirma:
Alternativas
Alternativa 1:
II apenas.
Alternativa 2:
I e II apenas.
Alternativa 3:
I e III apenas.
Alternativa 4:
II e IV apenas.
Alternativa 5:
IV apenas."
Para saber mais a respeito de Concessão Pública, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/52293811
#SPJ4