Question

A Prefeitura da Cidade do Leste Paulista, elaborou o Orçamento Anual referente ao exercício seguinte onde são programadas as ações a serem executadas e apresentou para apreciação e aprovação da Câmara de Vereadores. Este procedimento permitirá a Prefeitura, utilizar os recursos: I. No exercício seguinte da sua elaboração e aprovação; II. No exercício seguinte da sua elaboração, independente de aprovação; III. Utilizar os recursos orçamentários a qualquer momento, pois independe a aprovação; IV. Utilizar os recursos somente com a aprovação do Prefeito; V. Caso seja um pequeno município, estará isento de elaborar o Orçamento Anual. QUAL ESTÁ CERTA ?

Answer 1

Resposta:

I E II

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Apenas a I está correta.

Explicação: Art. 165, CF