A possibilidade de edição de medida provisória está prevista no artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre a medida provisória, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
A validade da medida provisória é de 90 (noventa) dias.
b)
A medida provisória não pode ter sua validade prorrogada.
c)
A medida provisória exige os pressupostos de urgência e relevância.
d)
As medidas provisórias não podem ser utilizadas pelo chefe do executivo nacional.
e)
A medida provisória exige autorização do Senado Federal.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A medida provisória exige os pressupostos de urgência e relevância (alternativa c é a única correta).
Explicação:
Inicialmente, cabe destacar que a medida provisória é um espécie normativa prevista na Constituição Federal (art. 59, V). Conforme o texto constitucional (art. 62, § 3º), o prazo de validade das medidas provisórias é de 60 (sessenta) dias e não 90 (noventa dias), como citado na alternativa A, a qual por isso encontra-se incorreta.
Ainda, é possível a prorrogação da validade da medida provisória, conforme o art. 62, § 3º, Constituição Federal, razão pela qual a alternativa b está incorreta.
Ademais, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República (Chefe do Poder Executivo Nacional) poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (art. 62, caput, Constituição Federal). Com isso, as alternativas d e e estão incorretas, bem como a alternativa c é a única correta.
Leia mais sobre medidas provisórias em:
https://brainly.com.br/tarefa/8278131
Resposta:
c
Explicação:
Acerca dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa incorreta: