Question

A política nacional das relações de consumo tem por objetivo atender aos consumidores, respeitando a sua dignidade, a sua saúde e a sua segurança e protegendo seus interesses econômicos. Para isso, ela deve focar qual dos seguintes princípios? *.

Answer 1

São Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo:

• Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inciso I);

• Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor (inciso II);

• Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico (inciso III);

• Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo (inciso IV);

• Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo (inciso V);

• Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inciso VI);

• Racionalização e melhoria dos serviços públicos (inciso VII);

• Estudo constante das modificações do mercado de consumo (inciso VIII).

• Fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores (inciso IX);

• Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor (inciso X).

A fundamentação legal é vista no Art. 4º (incisos I ao X) do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, fica claro que os Princípios da Política Nacional de Relações de Consumo são essenciais para a preservação da saúde, dignidade, segurança e demais interesses econômicos dos consumidores finais.

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