A política de transparência do Poder Legislativo brasileiro teve início com a redemocratização, no período após a Constituição de 1988. O investimento inicial foi em sistemas de informação, com emissoras de rádio e televisão. A partir de 2000, a internet passou a ser utilizada, o que ampliou o alcance social da divulgação (BARROS, BERNARDES e RODRIGUES, 2014). Atualmente, segundo levantamento da World E-Parliamentary (2012), 95,3% dos parlamentos mundiais mantêm websites institucionais em funcionamento, com o objetivo de promover a transparência política".
(BARROS, Antonio Teixeira De. O projeto de transparência do Senado Federal: entre a accountability e a propaganda política. Sociologias, Porto Alegre , v. 17, n. 39, p. 338-368, ago. 2015.)
A respeito da atuação do Poder Legislativo no Brasil, conforme a Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
(A) A função única do Poder Legislativo é executar as leis elaboradas pelo Congresso Nacional e pelas Câmaras Municipais.
(B) Quando se diz que Poder Legislativo legisla, se diz que o Poder Legislativo precipuamente legisla; ou seja, que é a principal função do Poder, embora ele possa executar atipicamente e excepcionalmente funções de outros Poderes.
(C) Compete ao Poder Legislativo julgar e executar os atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo.
(D) O único Poder ao qual cabe julgar o Poder Executivo é o Poder Legislativo.
(E) O princípio da publicidade dos atos administrativos não se aplica ao Poder Legislativo, o qual tem a prerrogativa do sigilo de seus atos por determinação constitucional.
Goldschmidt:
Opção correta letra B. Finalizei e acertei
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opção correta, letra B.
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Resposta:
Opção letra B
Explicação:
nota 100 na apoll
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