Question

“A petição inicial da Ação Rescisória, endereçada ao tribunal, deve satisfazer às exigências comuns de todo pedido inaugural de processo e que são as do art. 319 do NCPC.308.” Entretanto, para propor essa Ação, cabem mais duas providências especiais ao autor.

Sendo assim, a petição inicial precisa ser elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor, também:



I - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

II - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

III - depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

IV - depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por 1/2 de votos, declarada admissível ou procedente.



Após a análise, escola a opção certa:

Escolha uma:
a.
Está correto o que se afirma em I e II; Correto

b.
Está correto o que se afirma em IV;

c.
Está correto o que se afirma em II e III;

d.
Está correto o que se afirma em II e IV;

e.
Está correto o que se afirma em III;

Answer 1

Resposta:

a.

Está correto o que se afirma em I e II; Correto

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA