Question

A pessoa que acabar recebendo valores pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada deverá realizar a devolução, salvo

Assinale a alternativa que identifica a exceção.

Escolha uma:
a.
em razão de interpretação equivocada, os valores forem recebidos de boa-fé, não cabendo má aplicação de norma do regulamento por força do princípio da legalidade estrita aplicado aos processos administrativos.

b.
em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé;

c.
em razão de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé, não havendo margem à interpretação equivocada;

d.
em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, havendo a necessidade de comprovação de boa-fé exclusivamente por via documental em processo administrativo;

e.
em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, não havendo necessidade de comprovação de boa-fé tendo em vista a finalidade dos atos públicos;

Answer 1

Explicação:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."

Answer 2

Resposta:

Correta: Letra b.

em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé;

Explicação: