Question

A pessoa natural que deseja exercer atividade empresarial, de acordo com o artigo 967 do Código Civil, está forçado à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Portanto, o interessado deverá apresentar um requerimento ao órgão encarregado seguindo o artigo 968 do Código Civil.



Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa. Dentre outros



Desta forma, seguindo a legislação e todos os requisitos da legalidade e aquisição de personalidade jurídica, também é possível proteger o nome empresarial


Assim, tendo como base a matéria tratada, assinale a opção correta, que tenha a definição de “Nome Empresarial”.

Escolha uma:

a. É o sinal identificador, direto ou indireto, de um produto ou serviço oferecido pelo empresário no mercado de consumo.

b. É aquele que identifica o próprio estabelecimento empresarial, sem, contudo, ser composto dos mesmos elementos linguísticos das demais definições relacionadas Incorreto
c. É o dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa

d. É a designação que identifica o produto ou o serviço fornecido pela empresa e está diretamente vinculada à qualidade daquilo que é por ela oferecido

e. É aquele sob qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Ele é inalienável conforme o disposto no artigo 1.164 do Código Civil.

Answer 1

Resposta:

Alternativa E - É aquele sob qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Ele é inalienável conforme o disposto no artigo 1.164 do Código Civil.

Explicação: