Question

A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. Pode-se afirmar, pois, que pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A sua principal característica é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem.


(Gonçalves, Carlos Roberto.Direito civil brasileiro, parte 1, 2018, p. 108)




Em relação às pessoas jurídicas , analise as afirmativas a seguir:




I - As pessoas jurídicas de direito público interno podem classificar-se em: da administração direta (autarquias, fundações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei) e da administração indireta ( União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios).


II - As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros. Os únicos responsáveis pelos danos serão os agentes causadores e responderão por seus atos.


III - A inscrição do ato constitutivo ou do contrato social no registro competente — junta comercial, para as sociedades empresárias em geral, e cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para as fundações, associações e sociedades simples — é condição dispensável para a atribuição de personalidade à pessoa jurídica.


IV - A extinção da pessoa jurídica é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.


Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:


Escolha uma:

a.

II e IV, apenas. (CORRETA)


b.

I, II, III e IV.


c.

III e IV apenas.


d.

I, III e IV, apenas.


e.

II, III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

Teoria da realidade técnica. Correto

Explicação:

Answer 2

Resposta:

II e IV, apenas. (CORRETA)

Explicação:

II e IV, apenas. (CORRETA)