A pessoa com transtorno mental recebe a
indicação preferencialmente de internação?;
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A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como “Lei da Reforma Psiquiátrica”,
instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo
assistencial em saúde mental.
instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo
assistencial em saúde mental.
vitinho100000:
a internaçao podera ser aplicada em tratando-se de crime hediondo?
O ministro Celso de Mello concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 96629 e mandou expedir imediata ordem de soltura de um menor que está internado provisoriamente há mais de 150 dias sob acusação de homicídio, quando oEstatuto da Criança e do Adolescentee (ECA , Lei 8.069 /90), em seu artigo1088 , estabelece um prazo máximo de 45 dias para isso.
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