Question

A perícia ambiental está submetida ao cumprimento da legislação ambiental. A partir dessa premissa, quais são as leis em questão?

Answer 1

Lei nº 6.938/8, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente,
da Lei nº 4.347/85 referente à Ação Civil Pública e da Lei nº 9.605/98
de Crimes Ambientais.