Question

a perícia ambiental está submetida ao cumprimento da legislação ambiental. a partir dessa premissa, quais são as leis em questão?

Answer 1

Apartir da Lei Federal nº 6.938, de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e também da Ação Civil Pública (ACP), regulamentada em 1985, pela Lei Federal nº7.247.