a) Pense em uma problemática de nossa sociedade que mais te incomoda: pode ser relacionada à escola,
sobre a convivência entre cidadãos, em relação ao poder público, ou a falta de investimentos no
esporte, na arte, na cultura. Pode ser sobre os direitos dos consumidores ou até sobre a relação entre
trabalhadores e empresas. Qualquer dilema social pode ser usado aqui.
b) Elabore uma petição a partir da problemática identificada acima. Lembre-se
de verificar se ele apresenta os principais elementos de uma petição online e
se a linguagem é formal e adequada para garantir a seriedade do documento.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Araci Asinelli-Luz (NOTA:*Doutora em Educação, professora e pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Educação, do Setor de Educação da Universidade Federal do Paraná.)
Introdução
Desde que foi sancionada a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, os direitos e deveres da criança e do(a) adolescente, as responsabilidades do Estado, da sociedade e da família com o futuro das novas gerações, passam a serem considerados dentro de um novo paradigma e concepção que reconhece a criança e o(a) adolescente como sujeitos de direito, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta no que se refere às políticas públicas, incluindo aí a destinação e liberação de recursos financeiros.
No entanto, os fundamentos para a garantia dos direitos fundamentais da criança e do(a) adolescente enquanto pessoa humana tem sua origem na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, sendo fortalecidos por subseqüentes documentos legais decorrentes da Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente (1959), da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (1989), e outros conclaves de igual importância que se sucedem após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Antonio Carlos Gomes da COSTA (1995), a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatiza os direitos fundamentais relacionando-os às políticas prioritárias e seus eixos centrais de atendimento, conforme visualizado na tabela a segu