A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, não importando que seja ele obrigatório ou facultativo, e se estava em atividade ou em gozo de benefício (auxílio-doença, aposentadoria ou salário-maternidade). O regime legal aplicável ao benefício de pensão por morte é aquele vigente na data do óbito. Regime anterior ao óbito, ainda que mais benéfico, não gera direito adquirido (o dependente tinha simples expectativa de direito). Regime posterior ao óbito, ainda que mais gravoso, não pode alterar a situação, pois com o óbito o dependente já passa a ter direito adquirido à pensão.
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As assertivas I e III estão corretas.
aierdina:
correta I e III estão certíssimas.
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Resposta:
As assertivas I e III estão corretas.
Explicação:
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