Question

A penalidade pecuniária pela inobservância quanto às regras relativas às obrigações acessórias se convertem em obrigação principal?

Answer 1

olá!

no caos em questão podemos afirmar que sim, a penalidade pecuniária da obrigação acessória se converte em obrigação principal. isso porque a regra processual diz sempre que a obrigação acessória segue a obrigação principal.

veja o que diz o artigo 113 do código tributário nacional:

“Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

espero ter ajudado!